Projetos e propostas

Proposição nº 2600830 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600828 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2600741 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álco...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600666 Apresentado em fev/2026 PV

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor s...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2600644 Apresentado em fev/2026 PSB

Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2600497 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2600307 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2600238 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2600234 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600157 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2600156 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Proposição nº 2600142 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2600048 Apresentado em fev/2026 PODE

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de stream...

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 424197 Apresentado em fev/2009 REPUBLICANOS

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Autoria: Celso Russomanno