Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

438 projetos Prevenção × Limpar tudo

Proposição nº 2615559 Apresentado em abr/2026

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Autoria: Tadeu Veneri

Educação Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2615381 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional.

Autoria: Rogéria Santos

Meio ambiente Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2614993 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, ...

Autoria: Socorro Neri

Educação Segurança pública

Proposição nº 2614860 Apresentado em abr/2026

MDB

Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.

Autoria: Cobalchini

Infraestrutura e transporte Proteção animal

Proposição nº 2614734 Apresentado em abr/2026

PSOL

Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Autoria: Fernanda Melchionna

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Segurança pública Transparência e administração pública

Proposição nº 2613828 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de an...

Autoria: José Medeiros

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613807 Apresentado em abr/2026

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2613799 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em ev...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613798 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para aç...

Autoria: Marcos Tavares

Educação Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613749 Apresentado em abr/2026

MDB

Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mul...

Autoria: Renilce Nicodemos

Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613702 Apresentado em abr/2026

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2612995 Apresentado em mar/2026

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de violência contra a criança, o adolesc...

Autoria: Airton Faleiro

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...