Projetos e propostas

Proposição nº 2639457 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de...

Autoria: Rogério Correia

Proposição nº 2639318 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestã...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2638422 Apresentado em jul/2026 PL

Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá out...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2638294 Apresentado em jul/2026 PSDB

Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2638120 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; dis...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2637459 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, par...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2637380 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2637029 Apresentado em jul/2026 NOVO

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras p...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2636490 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Emprego Local e Contrapartida Social nos Grandes Empreendimentos, cria a Política Nacional de Contrapartida Social, Empregabilidade Local e Qualificação Profissional nos empreendimentos de significativo...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636477 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2636199 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636094 Apresentado em jul/2026 PP

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2636054 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedim...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636049 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em lin...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635883 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2635753 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualifi...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2635683 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e fa...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2635230 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2634712 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminató...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2633632 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de...

Autoria: Marcos Tavares