Projetos e propostas

Proposição nº 2618076 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2617160 Apresentado em abr/2026 MDB

Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2615911 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2615005 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2614051 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2613351 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Prêmio Ariosto Holanda de Ciência e Tecnologia, a ser concedido anualmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612765 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2609463 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do l...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609271 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608967 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclu...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608938 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2608923 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2608236 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2605415 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Cré...

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2600221 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individua...

Autoria: Alexandre Guimarães