Projetos e propostas

Proposição nº 2641379 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641376 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641326 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providê...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641270 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre ag...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641268 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Sinalização Básica de Emergência em Áreas de Risco – ALERTA COMUNITÁRIO, destinada à implantação de sinalização preventiva e orientação emergencial em áreas vulneráveis a desastres, aci...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641252 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas, estabelece padrões de comunicação clara e canal de atendiment...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641243 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641215 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Conectividade de Emergência para Polos Base e Escolas Indígenas – CONEXÃO ESSENCIAL, e estabelece diretrizes para garantia de comunicação mínima operacional em áreas indígenas remotas e...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641143 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641047 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, f...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641025 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Monitoramento Pós-Comercialização de Produtos Destinados à Alimentação dos Animais de Companhia, estabelece mecanismos permanentes de vigilância pós-mercado, comunicação obrigatória de ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641014 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os veículos de comu...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640948 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer dever de comunicação por estabelecimentos de hospedagem em casos de suspeita de violação de direitos e instituir m...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640947 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de hotéis, motéis, pensões e hospedarias para identificação e comunicação de situações suspeitas envolvendo crianças e adolescentes em risco.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640905 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da pr...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640904 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640903 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640855 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do setor de comunica...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640840 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Alerta de Incêndios e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640795 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.

Autoria: Amom Mandel