Projetos e propostas

Proposição nº 2623161 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e T...

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2621082 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2621001 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregular...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2617115 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2616963 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2616635 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos de...

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2612809 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garanti...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612767 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas p...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611708 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2610690 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2608762 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2602924 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2601239 Apresentado em fev/2026 CIDADANIA

Altera o art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir o reenquadramento de cooperativas autorizadas como permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica

Autoria: Arnaldo Jardim