Projetos e propostas

Proposição nº 2640772 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer diretrizes de segurança, monitoramento e prevenção de riscos na assistência à saúde da pessoa idosa submetida a tratamentos...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640710 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640691 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de retenção de receita e de informação sobre riscos na dispensação de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 e de outras substâncias so...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640472 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de tra...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639857 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639853 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639850 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2639320 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em conc...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639200 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2635693 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2634854 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, cria o Programa Praia Acolhedora, estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade, do acolhimento familiar, da inclusão...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2633846 Apresentado em jun/2026 PT

Institui o Novembro Vermelho e Branco, como mês nacional de conscientização, prevenção, diagnóstico e enfrentamento da infecção pelo HTLV (Vírus Linfotrópico de Células T Humanas), integrando-o ao calendário oficial d...

Autoria: Jorge Solla

Proposição nº 2630300 Apresentado em jun/2026 PODE

Confere ao Município de Palmelo, no Estado de Goiás, o título de Capital Espírita do Brasil.

Autoria: Glaustin da Fokus

Proposição nº 2628478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de au...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2618416 Apresentado em abr/2026 NOVO

Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2614039 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2613838 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamen...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz

Proposição nº 2612716 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Públi...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611230 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.

Autoria: Lula da Fonte