Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

43 projetos regime jurídico × Limpar tudo

Proposição nº 2630791 Apresentado em jun/2026

Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais ...

Autoria: Tadeu Veneri

Saúde Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2628660 Apresentado em mai/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, fi...

Autoria: Capitão Augusto

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2628478 Apresentado em mai/2026

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de au...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Economia e tributos

Proposição nº 2620084 Apresentado em abr/2026

Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2616786 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante exis...

Autoria: Camila Jara

Educação Transparência e administração pública

Proposição nº 2616685 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: José Nelto

Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2614036 Apresentado em abr/2026

Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos p...

Autoria: Bibo Nunes

Trabalho e previdência

Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026

PDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2612814 Apresentado em mar/2026

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discrim...