Projetos e propostas

Proposição nº 2641679 Apresentado em jul/2026 PP

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2641678 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641669 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar ...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2641663 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14....

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2641661 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pri...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2641659 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641652 Apresentado em jul/2026 PL

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641651 Apresentado em jul/2026 PL

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcion...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641648 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641646 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641634 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos ...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2641631 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de ...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2641630 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusi...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641623 Apresentado em jul/2026 PSOL

Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras, desrespeito à soberania nacional e ingerência ...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2641615 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos...

Autoria: Julio Lopes

Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2641607 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave a...

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2641606 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistênc...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2641604 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a contin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2641603 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 20...

Autoria: Marcos Tavares