Projetos e propostas

Proposição nº 2618086 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infr...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2617957 Apresentado em abr/2026 REDE

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico d...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2616663 Apresentado em abr/2026 PT

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposi...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2614993 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, ...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2614062 Apresentado em abr/2026 PSD

Inclui a saúde mental no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2614051 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2613723 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2612808 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612798 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produt...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612546 Apresentado em mar/2026 PODE

Susta a Portaria MDA/nº 71, de 2 de março de 2026, que “Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricult...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2611265 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança n...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2611237 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2610895 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre diretrizes para a garantia de condições ergonômicas adequadas aos assessores credenciados para atuação no Plenário da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2610691 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Autoria: Ruy Carneiro

Proposição nº 2610605 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a di...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610302 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma rea...

Autoria: Helder Salomão