Projetos e propostas

Proposição nº 2637143 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2636140 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedor...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2635675 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635673 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635666 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635664 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635663 Apresentado em jun/2026 PSB

Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635392 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2635391 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de ...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2634108 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o Dia Nacional da Saúde Ocular Infantil

Autoria: Geraldo Mendes

Proposição nº 2633067 Apresentado em jun/2026 PSD

Institui o Dia Nacional dos Gestores Públicos, a ser celebrado anualmente em 06 de março.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2632899 Apresentado em jun/2026 PDT

Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos c...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2632738 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2632710 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632587 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileir...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632295 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer cr...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2631218 Apresentado em jun/2026 PP

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Sono e seus Distúrbios Associados, a ser celebrado anualmente no dia 15 de março, e estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, diagnóstico, trata...

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2631177 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive ...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2630642 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630641 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio J...

Autoria: Jonas Donizette