Projetos e propostas

Proposição nº 2631148 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2631129 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2630872 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes p...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2630870 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outr...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2630863 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a pro...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630811 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por emp...

Autoria: Julio Lopes

Proposição nº 2630797 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630791 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais ...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2630787 Apresentado em jun/2026 PL

Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o d...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630762 Apresentado em jun/2026 PSB

Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à eco...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2630760 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à i...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630755 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2630752 Apresentado em jun/2026 PODE

Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2630738 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), dispõe sobre a recuperação produtiva de áreas degradadas, cria mecanismos de incentivo econômico, ambiental e tecnológico, e dá ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630651 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos adm...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2630649 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção e proteção à violência contra os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.

Autoria: Merlong Solano

Proposição nº 2630642 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630639 Apresentado em jun/2026 PSB

Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630636 Apresentado em jun/2026 PSB

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2630633 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos...

Autoria: Jonas Donizette