Projetos e propostas

Proposição nº 2603102 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2602627 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providênc...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602343 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602193 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digi...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602176 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601733 Apresentado em fev/2026 PV

Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601069 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2600897 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atr...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2600470 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600307 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2600235 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600093 Apresentado em fev/2026 PP

Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quan...

Autoria: Eduardo da Fonte