Projetos e propostas

Proposição nº 2601042 Apresentado em fev/2026 MDB

Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2600897 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atr...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2600885 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o colete de segurança retrorrefletivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores novos e para tornar obri...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2600830 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600828 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600803 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600783 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600772 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2600741 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álco...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600606 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600605 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base ...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2600422 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e o...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2600237 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600100 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2600049 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de e...

Autoria: Delegado Caveira