Projetos e propostas

Proposição nº 2603952 Apresentado em fev/2026 PODE

Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura C...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2603951 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2603884 Apresentado em fev/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2603748 Apresentado em fev/2026 PDT

Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deve...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603693 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2603679 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabele...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603476 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para vedar a adição de margem de comercialização sobre medicamentos fornecidos como insumos no atendimento hospitala...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2602713 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agra...

Autoria: Flávio Nogueira

Proposição nº 2602462 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2602325 Apresentado em fev/2026 PP

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Cardiomiopatia Hipertrófica.

Autoria: Dr. Luiz Ovando

Proposição nº 2601558 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2600992 Apresentado em fev/2026 CIDADANIA

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Autoria: Alex Manente

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2600803 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600754 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600750 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600287 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, sup...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600238 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2600142 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer