Amom Mandel

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição, profanação ou depredação de locais de culto e de seus elementos materiais ou simbólicos essenciais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o seu exercício.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.

Institui o Selo Empresa Amiga da Família, com incentivos à adoção de práticas de apoio à primeira infância e ao cuidado parental, em alinhamento com a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Creche Noturna e Flexível, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de oferta de educação infantil em regime de atendimento ampliado, e estabelece diretrizes para o atendimento de crianças na primeira infância em horários não convencionais.

Institui o Protocolo Nacional de Vigilância Sanitária para Embarcações de Turismo e estabelece medidas de prevenção contra o Hantavírus em navios de cruzeiro e embarcações de grande porte.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibir práticas abusivas de exploração comercial digital.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a mulher.

Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.

Dispõe sobre a exigência de qualificação profissional mínima para instrutores e professores de natação infantil.

Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.

Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.

Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para instituir o Programa Voucher de Idiomas, Tecnologia e Competências Digitais para Estudantes do Ensino Médio da Rede Pública (VITA), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes para programas de alfabetização e inclusão digital destinados às pessoas idosas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelecer diretrizes específicas para o programa de aprendizagem profissional de pessoas com deficiência.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comunidades tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.