Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.
Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Previdência Informada, com atendimento ativo para orientação de trabalhadores autônomos, informais e de baixa proteção contributiva, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Garantia de Oferta Mínima de Transporte Intermunicipal – CONECTA BRASIL, estabelece a obrigatoriedade de planejamento de serviços essenciais em regiões de baixa oferta e dispõe sobre mecanismos de indução, monitoramento e transparência.
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.
Institui a Política Nacional de Transparência dos Custos Logísticos em Regiões de Difícil Acesso, cria o Programa Custo Amazônico Transparente e estabelece mecanismos de monitoramento, divulgação e informação ao consumidor sobre fatores logísticos que impactam a formação de preços em regiões remotas do território nacional.
Institui a Política Nacional de Eficiência Hídrica na Administração Pública e cria o Programa Nacional de Reuso de Água em Equipamentos Públicos.
Institui normas gerais sobre Integridade Regulatória, cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, estabelece mecanismos destinados à proteção da Integridade das Decisões Regulatórias e à prevenção dos riscos à Integridade Regulatória, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente da Liderança Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação das chefias, dirigentes e ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências.
