Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2618751 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre parâmetros assistenciais aplicáveis à regulamentação federal das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,...

Autoria: Dr. Jaziel

Saúde

Proposição nº 2618639 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.

Autoria: Zé Trovão

Meio ambiente Agropecuária Assistência social e moradia

Proposição nº 2618368 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Dr. Jaziel

Saúde

Proposição nº 2618125 Apresentado em abr/2026

NOVO

Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Marcel van Hattem

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2617675 Apresentado em abr/2026

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.

Autoria: Delegado Caveira

Meio ambiente

Proposição nº 2617563 Apresentado em abr/2026

Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas,...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Meio ambiente

Proposição nº 2617407 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Meio ambiente

Proposição nº 2617372 Apresentado em abr/2026

Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro...

Autoria: Reimont

Meio ambiente

Proposição nº 2615628 Apresentado em abr/2026

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitam...

Autoria: Helio Lopes

Economia e tributos Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2615604 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendime...

Autoria: Rogéria Santos

Saúde Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Proposição nº 2615027 Apresentado em abr/2026

Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Lula da Fonte

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614853 Apresentado em abr/2026

REDE

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em á...

Autoria: Luizianne Lins

Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Proposição nº 2614727 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Autoria: Zé Trovão

Meio ambiente

Proposição nº 2614069 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. ...

Autoria: Carlos Jordy

Economia e tributos

Proposição nº 2613709 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub).

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Economia e tributos Meio ambiente Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...