Projetos e propostas

Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614485 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614423 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e contin...

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2614411 Apresentado em abr/2026 PL

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2614049 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2613707 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2612993 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2612792 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612786 Apresentado em mar/2026 PT

Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas pública...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612767 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas p...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612683 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitati...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612638 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612579 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2612353 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde.

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2612345 Apresentado em mar/2026 PL

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2612291 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2612285 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2612027 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras provi...

Autoria: Pedro Uczai