Projetos e propostas

Proposição nº 2641734 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos proc...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641733 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por mei...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2641685 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641465 Apresentado em jul/2026 MDB

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparênci...

Autoria: Saullo Vianna

Proposição nº 2641194 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640937 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Benefício de Renda Cidadã Emergencial à mulher em ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640924 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer diretrizes de atendimento prioritário e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica para a regularização de documentos...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640916 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640898 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir diretrizes de articulação entre família, escola e sociedade na prevenção de práticas discriminatórias de gênero e da violência contra a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640882 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Campanha Nacional Permanente de Conscientização sobre Violência Doméstica e Abuso Psicológico contra a Mulher, com ações educativas voltadas à prevenção de mecanismos de manipulação emocional e coação moral...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640876 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, discipl...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640843 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640754 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do sofrime...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640695 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de frequência do agressor em centros de educação e reabilitação como medidas pro...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640679 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência domés...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640678 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640660 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640650 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir diretrizes de atendimento interseccional e de fomento à capilaridade da rede de proteção em municípios de pequeno porte, e dá outras ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640612 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, para estabelecer diretrizes nacionais para a criação de protocolos de prevenção e combate à importunação sexual em pontos turísticos e locais de alta frequentação púb...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640587 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação bá...

Autoria: Amom Mandel