Projetos e propostas

Proposição nº 2641445 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641423 Apresentado em jul/2026 PL

Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incen...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641379 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão ao aviso prévio razoável antes da produção de efeitos de novas regras, procedimentos ou exigências na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641339 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutu...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641313 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641292 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui regime jurídico especial de transparência econômica vinculada à modicidade tarifária do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em mercados isolados com falha logística estrutural, cria mecanismos regulatórios de re...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641208 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Redução do Custo do Gás em Áreas Isoladas – GÁS ESSENCIAL, destinado à redução do impacto logístico sobre o preço do gás liquefeito de petróleo – GLP em municípios remotos e localidades...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641107 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641100 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641011 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação como efeito específico da condenação criminal definitiva pelo crime de ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641008 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640969 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para explicitar o reconhecimento jurídico e econômico do trabalho doméstico e de cuidado exercido no âmbito familiar para fins de alimentos, apuração do...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640964 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação Ultravioleta (PROSOL), com ações de consc...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640723 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina à...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640517 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640307 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2640248 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2639521 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutua...

Autoria: Coronel Meira

Proposição nº 2639284 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2637742 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções d...

Autoria: José Medeiros