Projetos e propostas

Proposição nº 2641311 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas a...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641310 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e se...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641103 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641102 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641101 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641100 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641099 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641098 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641084 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambient...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640984 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640922 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas de segurança, manutenção preventiva, monitoramento contínuo e acessibilidade para elevadores e escadas rolantes instalados em shopping centers e centros comerciais, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640911 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas de acessibilidade, segurança estrutural, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados em instituições de longa permanência para idosos, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640897 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640895 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640887 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640886 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640877 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção psicológica e moral da mulher participante de programas televisivos de entretenimento, estabelecendo diretrizes de cuidado, informação e responsabilização posterior.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640870 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais, e comina sanções.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640843 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640804 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.

Autoria: Amom Mandel