Projetos e propostas

Proposição nº 2625947 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos...

Autoria: Zucco

Proposição nº 2624540 Apresentado em mai/2026 PSOL

Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem pra...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2624460 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2624459 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação i...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2623400 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2622398 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas.

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2621651 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2621650 Apresentado em mai/2026 PSB

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas...

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620878 Apresentado em mai/2026 PDT

Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, tran...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2612802 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técn...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612345 Apresentado em mar/2026 PL

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2611136 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Ca...

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Proposição nº 2610627 Apresentado em mar/2026 PSOL

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2609699 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de p...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2607407 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2602837 Apresentado em fev/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2600754 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600307 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Autoria: Lula da Fonte