Projetos e propostas

Proposição nº 2601129 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.833, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601128 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.832, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Ol...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601127 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.831, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Municípi...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601126 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Municíp...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601125 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.829, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Est...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601124 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.828, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajar...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601123 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.827, de 26 de janeiro de 2026 “que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oest...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2601120 Apresentado em fev/2026 REDE

Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2601111 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601109 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2601108 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependênci...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2601102 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidad...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601089 Apresentado em fev/2026 PL

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601088 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprie...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601075 Apresentado em fev/2026 PL

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601069 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601063 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601062 Apresentado em fev/2026 PSD

Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Autoria: Túlio Gadêlha

Proposição nº 2601060 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601059 Apresentado em fev/2026 REDE

Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).

Autoria: Luizianne Lins