Projetos e propostas

Proposição nº 2631275 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

Autoria: Júnior Ferrari

Proposição nº 2631246 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2623375 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da mo...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2622217 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos público...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622073 Apresentado em mai/2026 PSB

Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabili...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2620701 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistênc...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2614060 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Autoria: Zucco

Proposição nº 2613916 Apresentado em abr/2026 PDT

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifária...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613360 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2612893 Apresentado em mar/2026 PP

Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Proposição nº 2612844 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612796 Apresentado em mar/2026 PT

Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e comp...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612716 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Públi...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612704 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2610396 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Equalização do Custo dos Combustíveis em Áreas Remotas, cria mecanismo federal de compensação logística para combustíveis destinados ao consumo final em regiões de elevado custo estrutu...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609074 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2608768 Apresentado em mar/2026 REDE

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2606331 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2605731 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fisc...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2604770 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior