Projetos e propostas

Proposição nº 2637836 Apresentado em jul/2026 MDB

"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2637125 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos qu...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2637029 Apresentado em jul/2026 NOVO

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras p...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2636199 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636062 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsu...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636055 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reem...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636049 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em lin...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636046 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636044 Apresentado em jul/2026 PT

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635849 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco d...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2635213 Apresentado em jun/2026 PL

Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2634836 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.

Autoria: Josivaldo JP

Proposição nº 2634537 Apresentado em jun/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a an...

Autoria: Célio Studart

Proposição nº 2634062 Apresentado em jun/2026 PSOL

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo.

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2633954 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre exigências adicionais no cumprimento da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Autoria: Helder Salomão

Proposição nº 2633632 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui o Estatuto de Defesa do Trabalhador, estabelece normas gerais de proteção contra abusos, atraso salarial, assédio moral, violência laboral, retaliação, discriminação e precarização fraudulenta nas relações de...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2633623 Apresentado em jun/2026 PDT

Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúd...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2633384 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos,...

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2632590 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscaliza...

Autoria: José Medeiros