Projetos e propostas

Proposição nº 2639819 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hosp...

Autoria: Bruno Farias

Proposição nº 2639818 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

Autoria: Bruno Farias

Proposição nº 2639658 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionament...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2638426 Apresentado em jul/2026 NOVO

Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calend...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2637894 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de pre...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2637703 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2637650 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637475 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidad...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2637088 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Bolsa Estudantil de Moradia Amazônica, destinada aos estudantes de instituições públicas de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica situadas na ...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2636989 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; est...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2636065 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636059 Apresentado em jul/2026 PT

Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636055 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reem...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635753 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualifi...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2635472 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiênci...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2635394 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil e Primeira Infância no Interior do País e na Amazônia Legal, estabelece padrões mínimos obrigatórios de atendimento, fixa metas nacionais de redução da...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2634636 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2634428 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no â...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2632887 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2632435 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissi...

Autoria: José Medeiros