Projetos e propostas

Proposição nº 2635102 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas ativid...

Autoria: Glaycon Franco

Proposição nº 2634849 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2634706 Apresentado em jun/2026 PT

Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de ve...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2634661 Apresentado em jun/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá ...

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2634444 Apresentado em jun/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuí...

Autoria: Professor Alcides

Proposição nº 2634370 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2632461 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632432 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632295 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer cr...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2632238 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2631322 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631291 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para pu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631199 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630646 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2629881 Apresentado em jun/2026 PSDB

Torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2629808 Apresentado em jun/2026 PDT

Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2629715 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2629697 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2629630 Apresentado em jun/2026 REDE

Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629483 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro d...

Autoria: José Medeiros