Projetos e propostas

Proposição nº 2630298 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras rea...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2629949 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2629947 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se ...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629613 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das pro...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2628395 Apresentado em mai/2026 PL

Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628364 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2628054 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

Autoria: Soraya Santos

Proposição nº 2627744 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Co...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627079 Apresentado em mai/2026 PSD

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais para os veículos de destinados ao serviço de táxi e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2626519 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e ...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2626363 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2624540 Apresentado em mai/2026 PSOL

Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem pra...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2624026 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentos...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2623608 Apresentado em mai/2026 NOVO

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de naturez...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2623544 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623166 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas e dá outras providências.

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2622760 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícol...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2622462 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para pu...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2622072 Apresentado em mai/2026 PSB

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.

Autoria: Jonas Donizette