Projetos e propostas

Proposição nº 2603680 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de c...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2603108 Apresentado em fev/2026 PT

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.

Autoria: Rogério Correia

Proposição nº 2602713 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agra...

Autoria: Flávio Nogueira

Proposição nº 2602205 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601267 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2600760 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unida...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026 PT

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600305 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas soci...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Proposição nº 2600116 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600109 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinf...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600107 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a respon...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600015 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.8...

Autoria: Carlos Zarattini

Proposição nº 2599947 Apresentado em fev/2026 PT

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolesc...

Autoria: Maria do Rosário