Projetos e propostas

Proposição nº 2609467 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609056 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2608636 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608237 Apresentado em mar/2026 PP

Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discr...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2608236 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2607607 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado median...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2605779 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2604664 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas m...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2604351 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2603962 Apresentado em fev/2026 PL

Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de e...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603959 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral d...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2602724 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de tra...

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2602713 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agra...

Autoria: Flávio Nogueira

Proposição nº 2602662 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2601744 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sini...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601219 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600671 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer