Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2637921 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, ...

Autoria: Lucio Mosquini

Segurança pública Meio ambiente

Proposição nº 2637603 Apresentado em jul/2026

MISSÃO

Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Kim Kataguiri

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2637495 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

Autoria: Jorge Araújo

Saúde Trabalho e previdência

Proposição nº 2637490 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento p...

Autoria: Jorge Araújo

Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2637016 Apresentado em jul/2026

PSB

Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.

Autoria: Luciano Ducci

Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2636521 Apresentado em jul/2026

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fund...

Autoria: Julia Zanatta

Trabalho e previdência Meio ambiente

Proposição nº 2636467 Apresentado em jul/2026

Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.

Autoria: Rodrigo da Zaeli

Infraestrutura e transporte Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2636137 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escol...

Autoria: Maria Rosas

Saúde Educação

Proposição nº 2636135 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a mo...

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2636067 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por can...