Projetos e propostas

Proposição nº 2612993 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2612897 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612889 Apresentado em mar/2026 PP

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Proposição nº 2612814 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discrim...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612802 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técn...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612797 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612791 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preserv...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612789 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vuln...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612768 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2612715 Apresentado em mar/2026 PT

Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a materni...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612707 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção im...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2612706 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612683 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitati...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612647 Apresentado em mar/2026 PODE

Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios...

Autoria: Felipe Francischini

Proposição nº 2612642 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.908, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Muni...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2612627 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinh...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2612582 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Mun...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2612579 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2612578 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Junior Lourenço

Proposição nº 2612530 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e dete...

Autoria: Pastor Henrique Vieira