Projetos e propostas

Proposição nº 2620131 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620128 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620127 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2618150 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Dia Nacional de combate à Malária e da Campanha Permanente de Prevenção e Controle.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2618149 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Combate à Malária na Amazônia Legal dentre programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2618147 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, para incluir o combate à malária como objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como competência comum.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2618146 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2616963 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2616533 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2616056 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2616033 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), es...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613916 Apresentado em abr/2026 PDT

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifária...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613838 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamen...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613800 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, al...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613799 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em ev...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613798 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para aç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613351 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Prêmio Ariosto Holanda de Ciência e Tecnologia, a ser concedido anualmente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2612976 Apresentado em mar/2026 PDT

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impa...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares