Projetos e propostas

Proposição nº 2613852 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e cultura...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2613849 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Capacitação e Gestão Financeira dos Agricultores Familiares (PNCGFAF), com o objetivo de promover a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes, e fortalecer as habilidades e...

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613828 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de an...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613811 Apresentado em abr/2026 PT

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos ...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613808 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gêne...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613807 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2613800 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, al...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613799 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em ev...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613798 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para aç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613727 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assis...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2613716 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2613712 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2613659 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2613499 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Autoria: Fernando Monteiro

Proposição nº 2613490 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613459 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613424 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação.

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Proposição nº 2613395 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.

Autoria: Chico Alencar