Projetos e propostas

Proposição nº 2636060 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636049 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em lin...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636048 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação f...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636038 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas d...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2635849 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco d...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2635674 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635489 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos dec...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2635442 Apresentado em jun/2026 PT

Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2635369 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2635230 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2635116 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade d...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2635108 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Ofício Circular nº 2521/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, que estabelece novas diretrizes para a gestão das faixas de domínio de rodovias federais concedidas.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2634922 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes...

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2634834 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui ...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2634682 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão c...

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2634628 Apresentado em jun/2026 MDB

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compu...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2634551 Apresentado em jun/2026 PSOL

Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2634534 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2634023 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2632876 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação ...

Autoria: José Medeiros