Projetos e propostas

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601189 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e ...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2600975 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de ag...

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2600803 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e d...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600751 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600740 Apresentado em fev/2026 PSB

Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600675 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecan...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2600636 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600631 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600497 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio quando praticado por agente de segurança pública e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2600216 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 199...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600197 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estab...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2600163 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2600155 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2599992 Apresentado em fev/2026 PL

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sid...

Autoria: Capitão Alden