Projetos e propostas

Proposição nº 2614737 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

Autoria: Roberta Roma

Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2614729 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2614727 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2614673 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regras específicas aplicáveis aos condutores habilitados por modelo simplificado, ampliar o prazo da Permissão para D...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2614659 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2614628 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2614597 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Program...

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2614580 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614569 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade par...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614485 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614423 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e contin...

Autoria: Florentino Neto

Proposição nº 2614419 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, i...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2614069 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. ...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2614068 Apresentado em abr/2026 PL

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2614055 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2614048 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que pode...

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2614042 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Autoria: Jilmar Tatto

Proposição nº 2614039 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Bibo Nunes