Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4960 projetos

Proposição nº 2636194 Apresentado em jul/2026

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas s...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636192 Apresentado em jul/2026

PDT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de proteção à saúde, à segurança dos profissionais da indústria da confecção, da co...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2636189 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso ...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636165 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidore...

Autoria: Nicoletti

Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2636164 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017

Autoria: Alencar Santana

Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2636141 Apresentado em jul/2026

PODE

Institui o Programa Nacional de Equalização Logística do Comércio em Áreas Remotas – ELO BRASIL, estabelece mecanismos de compensação de custos logísticos para micro e pequenas empresas, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos

Proposição nº 2636140 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedor...

Autoria: Alencar Santana

Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2636138 Apresentado em jul/2026

Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Autoria: Domingos Sávio

Saúde Economia e tributos Assistência social e moradia

Proposição nº 2636137 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei n° 14.819 de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre a inclusão de psicopedagogo nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial das comunidades escol...

Autoria: Maria Rosas

Saúde Educação

Proposição nº 2636135 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a mo...

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2636100 Apresentado em jul/2026

Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da ins...

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2636094 Apresentado em jul/2026

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena.

Autoria: Bebeto

Segurança pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2636067 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por can...