Projetos e propostas

Proposição nº 2635744 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer diretrizes para a disponibilização digital de informações relativas ao acompanhamento da gestação, do parto e do puerpério no âmbito do Sistema Único...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2635743 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2635733 Apresentado em jun/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2635729 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

Autoria: Rafael Simoes

Proposição nº 2635695 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2635693 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2635684 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2635683 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e fa...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2635681 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dad...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635680 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for dificultada por estruturas...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635679 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635678 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635677 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635676 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635675 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635674 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635673 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635672 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de condutas imprudentes, negligentes ou imperitas pelo segurado não enseja a perda do direito à indenização securitária nos se...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635671 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de impugnação da relação de credores e disciplinar a impugnação retardatária nos processos de recuperação judicial e falência.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635670 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão.

Autoria: Jonas Donizette