Projetos e propostas

Proposição nº 2645218 Apresentado em set/2026 PODE

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2645036 Apresentado em ago/2026 PV

Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2644907 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o I...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2644883 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real; institui regime opcional...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2643966 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2642687 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, d...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2641044 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Valorização do Pesquisador Amazônico, estabelece medidas de incentivo à formação, fixação e atração de pesquisadores para a Amazônia Legal, fortalece a infraestrutura científica regiona...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640887 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640721 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640645 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640591 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Brasil de Portas Abertas, destinado ao acolhimento de estudantes e artistas estrangeiros em atividades de intercâmbio cultural e educacional em território nacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640432 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções a...

Autoria: Moses Rodrigues

Proposição nº 2640268 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2638086 Apresentado em jul/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Públi...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2635385 Apresentado em jun/2026 MDB

Institui o Selo de Identificação de Alimento Importado (SIAI) e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2634370 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2634239 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e res...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2632842 Apresentado em jun/2026 PL

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constitu...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2632587 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileir...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2631199 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So...

Autoria: José Medeiros