Projetos e propostas

Proposição nº 2618665 Apresentado em abr/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2618198 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo d...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2618180 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2618143 Apresentado em abr/2026 PP

Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2618087 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou in...

Autoria: Alfredo Gaspar

Proposição nº 2618083 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2617806 Apresentado em abr/2026 PL

Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, ...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2617781 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamen...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2617764 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2617613 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar ...

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2617460 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2616797 Apresentado em abr/2026 PP

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2616737 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa ident...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2615718 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2615324 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2615322 Apresentado em abr/2026 PODE

Dispõe sobre o estabelecimento de creches noturnas e o aumento do período da educação em tempo integral.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613032 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2612768 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro ...

Autoria: Silvye Alves