Projetos e propostas

Proposição nº 2607599 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do cont...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607595 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de part...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607538 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei n...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607535 Apresentado em mar/2026 PL

Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607378 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2606931 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605696 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605682 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2605057 Apresentado em fev/2026 PSDB

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Proposição nº 2604798 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Solidariedade Veterinária, destinado ao recebimento de doações, reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos, e dá outras ...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2604365 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inciden...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604321 Apresentado em fev/2026 PT

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604105 Apresentado em fev/2026 PL

Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717,...

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2603433 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2603431 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2603430 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2602689 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Renda de Proteção Climática.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602627 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para fixar prazo máximo para análise de pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por moléstia grave, e dá outras providênc...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2602451 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Autoria: Diego Garcia