Projetos e propostas

Proposição nº 2609483 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Minis...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2609469 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2609468 Apresentado em mar/2026 PSB

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609467 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609465 Apresentado em mar/2026 PSB

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente profe...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609424 Apresentado em mar/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2609224 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2609195 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de instituir na Lei Orçamentária Anual e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a obrigatoriedade de demo...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2609151 Apresentado em mar/2026 PL

Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2609150 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2609137 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2609108 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2609074 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609057 Apresentado em mar/2026 PT

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2609056 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2609036 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2608994 Apresentado em mar/2026 PL

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608992 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2608979 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao desenvolvimento acadêmico de estudantes da educação básica com altas h...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608972 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani