Projetos e propostas

Proposição nº 2608967 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclu...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608949 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2608947 Apresentado em mar/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de r...

Autoria: Beto Richa

Proposição nº 2608938 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2608924 Apresentado em mar/2026 PSOL

Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2608769 Apresentado em mar/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Vigilância Sindrômica Digital e Resposta Rápida (PN-VSD), dispõe sobre a interoperabilidade compulsória de dados de saúde para fins de segurança sanitária, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2608764 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Únic...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2608763 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para estabelecer medidas de acolhimento prioritário a crianças e adolescentes em situação d...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2608642 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608641 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de ...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608637 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quand...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608636 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608589 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza est...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2608574 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2608553 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, falecidos no exercício de sua função profissional, ind...

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2608542 Apresentado em mar/2026 PL

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2608537 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de in...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2608526 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Politica Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2608487 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.

Autoria: Raimundo Santos