Projetos e propostas

Proposição nº 2605545 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2605144 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2604633 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de...

Autoria: Beto Pereira

Proposição nº 2604259 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2604160 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de jane...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2604151 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa ...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2602166 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2601990 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera ...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2601265 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2601108 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependênci...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2600807 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro ...

Autoria: Icaro de Valmir

Proposição nº 2600365 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2600177 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2600175 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre ...

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2600141 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras provi...

Autoria: Evair Vieira de Melo