Projetos e propostas

Proposição nº 2607597 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607455 Apresentado em mar/2026 PL

Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2607435 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2607417 Apresentado em mar/2026 PODE

Autoriza a ratificação dos registros imobiliários das propriedades rurais denominadas Fazenda Rio Vermelho – Parte 1C e Fazenda Rio Vermelho – Parte 3B, situadas no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, inseri...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2607407 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2607376 Apresentado em mar/2026 PSOL

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2607257 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2606739 Apresentado em mar/2026 PSB

Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2606223 Apresentado em mar/2026 PRD

Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios.

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2606222 Apresentado em mar/2026 PRD

Institui a Linha de Crédito Reconstruir, destinada à recuperação de micro e pequenos negócios em municípios atingidos por desastre, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2605731 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fisc...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2604837 Apresentado em fev/2026 PSDB

Inscreve a Festa do Steinhaeger e do Xixo, realizada nos Municípios de União da Vitória, Estado do Paraná, e Porto União, Estado de Santa Catarina, no Calendário Nacional de Eventos e a reconhece como manifestação cul...

Autoria: Beto Richa

Proposição nº 2604173 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Co...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2603983 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2603926 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2603925 Apresentado em fev/2026 MDB

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2603807 Apresentado em fev/2026 PL

Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2603196 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para explicitar que a qualificação, por lei municipal, de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de incidên...

Autoria: Gustinho Ribeiro

Proposição nº 2603148 Apresentado em fev/2026 PP

Denomina “Ponte Txai Macêdo” a conhecida como Ponte da União, estrutura estaiada sobre o Rio Juruá, localizada na BR-364, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2603138 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, para estabelecer a oferta de serviços de orientação e apoio em educação parental por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria: Laura Carneiro