Projetos e propostas

Proposição nº 2600306 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600305 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas soci...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2600300 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600299 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2600298 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o r...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2600297 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600287 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, sup...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600262 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizag...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600261 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de inter...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2600260 Apresentado em fev/2026 PT

Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, ...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600238 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais e unificar a punição independentemente da espécie.

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2600237 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600236 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600235 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600234 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600224 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a Política Nacional da Longevidade, destinada à integração e ao fortalecimento de ações voltadas à promoção do envelhecimento digno, ativo e saudável da população brasileira.

Autoria: Gilberto Nascimento

Proposição nº 2600222 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600221 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individua...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600220 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600216 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 199...

Autoria: Alexandre Guimarães