Projetos e propostas

Proposição nº 2614019 Apresentado em abr/2026 PSB

Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2614016 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2613852 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e cultura...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613811 Apresentado em abr/2026 PT

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos ...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613807 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2613804 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Proposição nº 2613489 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613488 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613431 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2613395 Apresentado em abr/2026 PSOL

Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613360 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2613340 Apresentado em abr/2026 PL

Reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612946 Apresentado em mar/2026 PRD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Autoria: Fernando Rodolfo

Proposição nº 2612897 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612812 Apresentado em mar/2026 PT

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penit...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612802 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técn...

Autoria: Rubens Pereira Júnior