Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2637113 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências,...

Autoria: Raimundo Santos

Saúde Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2637109 Apresentado em jul/2026

PSD

Institui diretrizes nacionais para o incentivo à alimentação adequada e saudável e para o fortalecimento das ações de educação alimentar e nutricional na educação básica, em articulação com o Sistema Nacional de Segur...

Autoria: Raimundo Santos

Saúde Educação Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2637108 Apresentado em jul/2026

PSD

Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2637095 Apresentado em jul/2026

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a liberdade de organização do quadro funcional da pessoa jurídica de direito privado e sobre os requisitos de prova para fins sancio...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2636829 Apresentado em jul/2026

PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de cont...

Autoria: André Figueiredo

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636544 Apresentado em jul/2026

PSOL

Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Proposição nº 2636189 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso ...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636135 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a mo...

Autoria: José Medeiros

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2636065 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de...